TERMOS E CONDIÇÕES – CONTRATO DE ALUGUEL DE E-BIKE  

Ao utilizar esse site e os serviços prestados pela EBMS Pedalla Bikes o cliente concorda com os Termos e Condições descritos abaixo para locação da bike e acessórios descritos no checklist Anexo: 

1- Planos de uso, pagamentos e renovação 

• a) Ao efetuar uma reserva de aluguel de bicicleta elétrica o usuário autoriza a EBMS Pedalla Bikes a debitar automaticamente o cartão de crédito a partir da retirada da e-bike (bicicleta elétrica). 

• b) O plano contratado considera-se prorrogado automaticamente por igual período a partir do seu vencimento. 

• c) Caso o usuário não desejar a renovação ao final do plano contratado, poderá finalizá-lo devolvendo a bicicleta elétrica no local de retirada e data definidos na abertura da locação. 

• d) Caso a devolução seja realizada em data posterior ou em local diferente do acordado a EBMS Pedalla Bikes poderá aplicar cobrança da diferença do valor contratado e/ou taxa de devolução. 

• e) O usuário concorda em pagar à EBMS Pedalla Bikes itens ou equipamentos que tenham sido danificados, furtados ou roubados durante a locação e que não estejam contemplados na cobertura de roubo e furto qualificado. 

• f) As cobranças relacionadas nos itens d) e e) podem ser efetuadas diretamente no cartão de crédito apresentado. 

• g) ESTÁ VEDADO O USO DA BICICLETA PARA SISTEMA DE ENTREGA (UberEats, Rappy, IFood ou similar) sob pena de cobrança integral de franquia de R$1.000,00, mais danos que a bicicleta venha a apresentar. 

• h) A NÃO DEVOLUÇÃO DA BIKE APÓS VENCIMENTO SERÁ CONSIDERADA COMO APROPRIAÇÃO INDÉBITA (art. 168 Código Penal). 

• i) Os planos disponíveis para contratação são os seguintes: 

Diária: Utilização da bike elétrica por 1 dia.

Semanal: Utilização da bike elétrica por 7 dias. 

Mensal: Utilização da bicicleta elétrica por 30 dias. 

Trimestral: Utilização da bicicleta elétrica por 90 dias. 

Semestral: Utilização da bicicleta elétrica por 180 dias. 

Anual: Utilização da bicicleta elétrica por 360 dias. 

2- Responsabilidade: 

•  Com a concordância deste Termo, o usuário se compromete a seguir e respeitar as regras de trânsito aplicadas ao uso de bicicleta do código de trânsito brasileiro – CTB e outras normas existentes em sua localidade, quer seja municipal, estadual e/ou federal. O usuário é responsável pelo bom uso da bicicleta, reconhecendo os riscos da atividade de andar de bicicleta e reconhece, também, que é responsável por acidentes e danos pessoais ou a terceiros que possam acontecer na utilização da bicicleta elétrica e isenta a EBMS Pedalla Bikes de qualquer responsabilidade pela prática de seus atos com a bicicleta elétrica. O usuário também se compromete a guardar a bicicleta elétrica em local seguro e protegido de acontecimentos e/ou variações naturais/climáticas. Ao final do contrato entre o usuário e a EBMS Pedalla Bikes , ou sendo esse cancelado, a bicicleta deverá ser restituída no mesmo local da entrega. 

3– Proteção contra Roubo e Furto 

• Está inclusa em todos os planos a proteção contra roubo, ou seja, quando o usuário está presente e existe algum tipo de coação, ameaça ou violência. Nesse caso, deve ser apresentado um Boletim de Ocorrência, e será cobrado o valor do Grupo A R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); Grupo B R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais); Grupo C R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); Grupo D R$ 2.000,00 (dois mil reais); Grupo E R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais) a título de coparticipação. 
  Caso haja a subtração da bicicleta elétrica por furto qualificado será cobrado do usuário valores do Grupo A R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); Grupo B R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais); Grupo C R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); Grupo D R$ 2.000,00 (dois mil reais); Grupo E R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); Grupo M 3.000,00 (três mil reais); a título de coparticipação. O pagamento deverá ser feito diretamente para a EBMS Pedalla Bikes no prazo máximo de 10 (dez) dias do ocorrido. 

• O usuário deve zelar pela segurança da bicicleta elétrica fazendo uso da proteção fornecida pela EBMS Pedalla Bikes e na escolha de local adequado para seu estacionamento.  

• Não está inclusa na proteção da bicicleta elétrica e seus demais itens a cobertura para “furto simples”, casos que o locatário não faz a guarda segura e responsável do item locado, entende-se por furto simples o ato de subtrair o bem sem o uso de violência ou ameaça ou sem o rompimento comprovado (através de fotos e vídeos ou através da apresentação da trava de proteção violada, inclusa no pacote de locação). 

• Não estão cobertos no plano de proteção danos causados aos acessórios e equipamentos como: rodas, bancos, bateria, manoplas, aros das rodas, pedais, espelhos retrovisores, capacete, carregador e trava de segurança. No caso de danos a esses ou outros equipamentos a EBMS Pedalla Bikes poderá efetuar a cobrança diretamente ao cliente, conforme indicado no item 1 deste Termo.  

• Nos casos de roubo/furto simples ou qualificado, o locatário se compromete a informar a locadora em até 48 horas do ocorrido, esta comunicação não isenta a obrigatoriedade da apresentação do Boletim de Ocorrência descrevendo a veracidade do sinistro. 

4– Manutenção 

• a) A manutenção da bicicleta está inclusa no plano e não será cobrada do cliente. 

• b) Hipóteses que excluem a cobertura de manutenção prevista neste Termo: 

1. Adulteração das características originais da e-bike alugada. 

2. Alteração e/ou substituição de peças e/ou componentes por outros seminovos ou não originais. 

3. Instalação e/ou uso de quaisquer peças e acessórios que impactem a estrutura, segurança e desempenho da e-bike. 

4. Manutenção imprópria ou indevida. 

5. Danificações por água em excesso ou ainda por influência de agente químico ou animal. 

6. Guardar a e-bike em lugar inapropriado, incluindo, mantê-la por longos períodos em exposição às ações do tempo, como sol e chuva. 

7. Limpeza inadequada, com a utilização de produtos químicos solventes ou abrasivos, esponjas de aço ou qualquer outra substância inadequada 

8. Utilização inadequada e/ou mau uso aos fins para qual a e-bike foi projetada, por imprudência como sobrecarga, queda, pancada e trepidação, dentre outros fatores/causas. 

9. Quando a e-bike for utilizada para práticas desportivas como: speed, mountain bike, trilhas, off-road, downhill, eventos competitivos entre outros etc. 

10. Acidentes e atropelamentos, ainda que o usuário da bicicleta não tenha dado causa ao acidente e/ou tenha sido vítima. 

Esta exclusão se dará mediante elaboração de laudo técnico por um técnico da EBMS Pedalla Bikes contemplando: fotos, breve descritivo/histórico e avaliação e conclusão. E, neste caso, será cobrado do cliente o preço dos componentes trocados e o serviço realizado. 

• c) O usuário EBMS Pedalla Bikes se compromete a somente utilizar oficinas e serviços autorizados EBMS Pedalla Bikes na manutenção de sua bicicleta. Caso opte por não fazê-lo, a EBMS Pedalla Bikes não terá qualquer responsabilidade pelo serviço prestado. Caso a manutenção resulte em prejuízo, o usuário se compromete a arcar com o mesmo. 

• e) Excepcionalmente, consertos de furos ou rasgos na câmara podem ser feitos em borracharias externas. Este tipo de serviço não está incluído na manutenção e por isso será cobrado um valor correspondente as bicicletas do Grupo A, AE, B, C e D o valor de R$ 55,00 e as bicicletas do Grupo E o valor de R$ 120,00 para reparo na oficina da EBMS Pedalla Bikes. 

4.1 Frete/Serviço de leva e tráz.(Entrega e retirada). 

• O serviço de entrega e retirada das bicicletas e acessórios e demais componentes alugados, poderá ser cobrado de acordo com o tipo de solicitação e a distância a ser percorrida conforme a tabela vigente (consulte no atendimento).  Situações decorrentes de problemas técnicos não caracterizados como utilização indevida e/ou mal uso, serão isentas de cobrança, após análise técnica. 

5– Procedimento para Cancelamento 

• a) Caso o usuário da  EBMS Pedalla Bikes opte pelo cancelamento do plano contratado antes do término dele, a EBMS Pedalla Bikes se reserva no direito de restituir o valor de acordo com a tabela vigente e período de utilização (diária, semana, quinzenal e mensal, trimestral e semestral)  

• b) Caso o usuário devolva a bicicleta elétrica sem alguma de suas partes, com alguma parte danificada ou sem algum item alugado extra, o contrato será considerado vigente e será cobrada uma renovação do contrato até o momento da restituição de todos os seus itens físicos ou pagamento dos mesmos. 

• c) A bicicleta elétrica contempla acessórios que precisam ser devolvidos intactos: carregador, luz frontal, luz traseira, buzina, chave da bateria, cadeado, chave do cadeado, retrovisor, display digital e placas laterais de divulgação; sob pena de cobrança desses itens conforme tabela de preço vigente. 

6 – Normas de Utilização dos Serviços 

Ao alugar uma bicicleta elétrica com a EBMS Pedalla Bikes, o usuário se compromete a: 

• a) Fazer bom uso da bicicleta e retornar dentro do prazo combinado. 

• b) Seguir e respeitar todas as regras de trânsito aplicáveis ao uso de bicicleta elétrica em sua localidade quer seja municipal, estadual e/ou federal. 

• c) Reconhecer os riscos da atividade de andar de bicicleta, sendo assim, ser responsável por acidentes que possam acontecer na utilização da bicicleta elétrica. 

• d) Guardar a bicicleta elétrica em local seguro e protegido de possíveis acontecimentos de variações naturais e ou climáticas (proibido deixar na rua sem supervisão e sem uso da trava de segurança). 

• e) Atentar para indícios de falhas na bicicleta, como barulhos e comportamentos anormais, e levar a bicicleta até a oficina EBMS Pedalla Bikes, e/ou rede autorizada desta, para realização de manutenção preventiva, evitando riscos. 

• f) Impedir terceiros que não preencham as condições d) e  

• e) da cláusula 7 deste termo, utilizem a e-bike objeto deste Termo, sob pena de assumir todas as eventuais responsabilidades e obrigações civis e financeiras decorrentes da utilização inadequada da e–bike, bem como danos morais, materiais e pessoais causados a terceiros. 

• f) A Ebms Pedalla Bikes, reserva-se o direito de solicitar a devolução da bike locada e seus acessórios nos casos de suspeita de negligência ou utilização indevida do bem locado. 

7- Requisitos para o aluguel 

O Locatário deverá: 

• a) Apresentar um documento original contendo foto e número do CPF. 

• b) Apresentar um cartão de crédito em nome do usuário, não sendo cartão pré-pago ou virtual. 

• c) Apresentar um comprovante de residência próprio e emitido nos últimos 3 meses. 

• d) Ter as suas informações cadastrais e análise de crédito aprovadas pela EBMS Pedalla Bikes. 

• e) Estar em bom estado de saúde, podendo pedalar sem problemas impeditivos. 

• f) Afirma ser maior de 16 anos e apto para contrair obrigações civis em nome próprio. 

8– Multas, Juros, Ajustes e Cobranças 

• a) Fica facultado a EBMS Pedalla Bikes contratar empresa terceira para efetuar o arquivamento de documentos e efetuar as cobranças, sendo esta sub-rogada nos direitos judiciais e administrativos. 

• b) Sobre os valores não recebidos nas datas de seus vencimentos, atualizado pelo IPCA e acrescidos de juros de 1% ao mês ou fração pro rata, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento incidirá multa de 2%. 

• c) Reajuste: Os valores previstos neste contrato serão reajustados a cada 12 (doze) meses, a contar da data do início da vigência do plano pela variação do IGP-M acumulado no ano anterior. 

• d) Cobrança: o locatário deverá acatar as despesas que lhe forem debitadas em decorrência de danos, avarias e acidentes originadas do aluguel da e-bike, bem como na hipótese prevista no item b) da Cláusula 3 deste Termo, despesas estas que o Locatário autoriza que sejam cobradas diretamente pelo sistema bancário ou ainda mediante débito em cartão de crédito utilizado para locação, mesmo que as despesas tenham sido apuradas após o fechamento do Demonstrativo de Contrato. 

9– Privacidade 

• A EBMS Pedalla Bikes poderá utilizar tecnologias (próprias ou de terceiros) para coleta de dados em suas instalações físicas, bem como em seus portais na internet. Por meio deste termo, o usuário manifesta consentimento livre, expresso e informado para que a EBMS Pedalla Bikes e/ou empresas parceiras tratem dados pessoais, incluindo logs, registros de geolocalização, os quais serão tratados de forma anônima e mantidos sob os padrões da Lei Geral da Proteção de Dados.  

As Partes formalmente se comprometem a cumprir toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais, presente e futura, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n. 13.709/2018), as regulamentações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, valendo o mesmo para normas internacionais quando aplicáveis, devendo tratar eventuais dados pessoais e dados pessoais sensíveis da outra PARTE com a única finalidade prevista neste contrato e seus aditivos. 

Na execução do presente contrato, cada PARTE será responsável pelo tratamento de dados que vier a realizar, seja na condição de controlador ou operador de dados pessoais. Todo tratamento de dados realizado pelas PARTES deve ocorrer em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e respeitar as finalidades contratualmente previstas. Para tanto, as PARTES acordam em utilizar tecnologias e procedimentos adequados para a proteção de dados pessoais, de acordo com o nível de risco, empregando todos os esforços razoáveis para garantir a segurança de seus sistemas e dos dados pessoais e informações coletadas.