TERMOS E CONDIÇÕES – CONTRATO DE ALUGUEL DE E-BIKE

Ao utilizar esse site e os serviços prestados pela EBMS Pedalla Bikes o cliente concorda com os Termos e Condições descritos abaixo para locação da bike e acessórios descritos no checklist Anexo:

1- Planos de uso, pagamentos e renovação

• a) Ao efetuar uma reserva de aluguel de bicicleta elétrica o usuário autoriza a EBMS Pedalla Bikes a debitar automaticamente o cartão de crédito a partir da retirada da e-bike (bicicleta elétrica).
• b) O plano contratado considera-se prorrogado automaticamente por igual período a partir do seu vencimento.
• c) Caso o usuário não desejar a renovação ao final do plano contratado, poderá finalizá-lo devolvendo a bicicleta elétrica no local de retirada e data definidos na abertura da locação.
• d) Caso a devolução seja realizada em data posterior ou em local diferente do acordado a EBMS Pedalla Bikes poderá aplicar cobrança da diferença do valor contratado e/ou taxa de devolução.
• e) O usuário concorda em pagar à EBMS Pedalla Bikes itens ou equipamentos que tenham sido danificados durante a locação e que não estejam dentro da cobertura de roubo e furto.
• f) As cobranças relacionadas nos itens d) e e) podem ser efetuadas diretamente no cartão de crédito apresentado.
• g) A NÃO DEVOLUÇÃO DA BIKE APÓS VENCIMENTO SERÁ CONSIDERADA COMO APROPRIAÇÃO INDÉBITA (art. 168 Código Penal).
• h) Os planos disponíveis para contratação são os seguintes:

Hora: locação da bike elétrica por no mínimo 1 hora

Período: locação da bike elétrica pelo tempo mínimo de 4 e máximo de 6 horas – disponível apenas em algumas localidades.

Diária: locação da bike elétrica por 1 dia (acima de 6 horas até no máximo 24 horas)

Semanal: Utilização da bike elétrica por 7 dias

2- Responsabilidade:

Com a concordância deste Termo, o usuário se compromete a seguir e respeitar as regras de trânsito aplicadas ao uso de bicicleta do código de transito brasileiro – CTB e outras normas existentes em sua localidade, quer seja municipal, estadual e/ou federal. O usuário é responsável pelo bom uso da bicicleta, reconhecendo os riscos da atividade de andar de bicicleta e reconhece, também, que é responsável por acidentes e danos pessoais ou a terceiros que possam acontecer na utilização da bicicleta elétrica e isenta a EBMS Pedalla Bikes de qualquer responsabilidade pela prática de seus atos com a bicicleta elétrica. O usuário também se compromete a guardar a bicicleta elétrica em local seguro e protegido de acontecimentos e/ou variações naturais/climáticas. Ao final do contrato entre o usuário e a EBMS Pedalla Bikes , ou sendo esse cancelado, a bicicleta deverá ser restituída no mesmo local da entrega.

3- Proteção contra Roubo e Furto

Está inclusa em todos os planos a proteção contra roubo, ou seja, quando o usuário está presente e existe algum tipo de coação, ameaça ou violência. Nesse caso, deve ser apresentado um Boletim de Ocorrência, e será cobrado o valores do Grupo A R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); Grupo B R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais); Grupo C R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); Grupo D R$ 2.000,00 (dois mil reais); Grupo E R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais) a título de coparticipação.
Caso haja a subtração da bicicleta elétrica por furto qualificado será cobrado do usuário valores do Grupo A R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); Grupo B R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais); Grupo C R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); Grupo D R$ 2.000,00 (dois mil reais); Grupo E R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais) a título de coparticipação. O pagamento deverá ser feito diretamente para a EBMS Pedalla Bikes no prazo máximo de 10 (dez) dias do ocorrido.

O usuário deve zelar pela segurança da bicicleta elétrica fazendo uso da proteção fornecida pela EBMS Pedalla Bikes e na escolha de local adequado para seu estacionamento.

Não estão cobertos no plano de proteção danos causados aos acessórios e equipamentos como: rodas, bancos, bateria, manoplas, aros das rodas, pedais, espelhos retrovisores etc. No caso de danos a esses ou outros equipamentos a EBMS Pedalla Bikes poderá efetuar a cobrança diretamente ao cliente, conforme indicado no item 1 deste Termo.

4- Manutenção

• a) A manutenção da bicicleta está inclusa no plano e não será cobrada do cliente.
• b) Hipóteses que excluem a cobertura de manutenção prevista neste Termo:

1.       Adulteração das características originais da e-bike alugada.

2.       Alteração e/ou substituição de peças e/ou componentes por outros seminovos ou não originais.

3.       Instalação e/ou uso de quaisquer peças e acessórios que impactem a estrutura, segurança e desempenho da e-bike.

4.       Manutenção imprópria ou indevida.

5.       Danificações por água em excesso ou ainda por influência de agente químico ou animal.

6.       Guardar a e-bike em lugar inapropriado, incluindo, mantê-la por longos períodos de tempo em exposição às ações do tempo, como sol e chuva.

7.       Limpeza inadequada, com a utilização de produtos químicos solventes ou abrasivos, esponjas de aço ou qualquer outra substância inadequada

8.       Utilização inadequada e/ou mau uso aos fins para qual a e-bike foi projetada, por imprudência como sobrecarga, queda, pancada e trepidação, dentre outros fatores/causas.

9.       Quando a e-bike for utilizada para práticas desportivas como: speed, mountain bike, trilhas, off-road, down hill, eventos competitivos entre outros etc.

10.    Acidentes e atropelamentos, ainda que o usuário da bicicleta não tenha dado causa ao acidente e/ou tenha sido vítima.

Esta exclusão se dará mediante elaboração de laudo técnico por um técnico da EBMS Pedalla Bikes contemplando: fotos, breve descritivo/histórico e avaliação e conclusão. E, neste caso, será cobrado do cliente o preço dos componentes trocados e o serviço realizado.

• c) O usuário EBMS Pedalla Bikes se compromete a somente utilizar oficinas e serviços autorizados EBMS Pedalla Bkies na manutenção de sua bicicleta. Caso opte por não fazê-lo, a EBMS Pedalla Bikes não terá qualquer responsabilidade pelo serviço prestado. Caso a manutenção resulte em prejuízo, o usuário se compromete a arcar com o mesmo.
• e) Excepcionalmente, consertos de furos ou rasgos na câmara podem ser feitos em borracharias externas. Este tipo de serviço não está incluído na manutenção e por isso será cobrado um valores correspondente as bicicletas do Grupo A, AE, B, C e D o valor de R$ 55,00 e as bicicletas do Grupo E o valor de R$ 120,00 para reparo na oficina da EBMS Pedalla Bikes.

5- Procedimento para Cancelamento

• a) Caso o usuário EBMS Pedalla Bikes opte pelo cancelamento do plano contratado antes do término do mesmo, a EBMS Pedalla Bikes se reserva no direito de não restituir qualquer valor, exceto nos planos mensal e anual.
• b) Caso o usuário devolva a bicicleta elétrica sem alguma de suas partes, com alguma parte danificada ou sem algum item alugado extra, o contrato será considerado vigente e será cobrada uma renovação do contrato até o momento da restituição de todos os seus itens físicos ou pagamento dos mesmos.
• c) A bicicleta elétrica contempla acessórios que precisam ser devolvidos intactos: carregador, luz frontal, luz traseira, buzina, chave da bateria, cadeado, chave do cadeado, retrovisor, display digital e placas laterais de divulgação; sob pena de cobrança desses itens conforme tabela de preço vigente.

6 – Normas de Utilização dos Serviços

Ao alugar uma bicicleta elétrica com a EBMS Pedalla Bikes, o usuário se compromete a:

• a) Fazer bom uso da bicicleta e retornar dentro do prazo combinado.
• b) Seguir e respeitar todas as regras de trânsito aplicáveis ao uso de bicicleta elétrica em sua localidade quer seja municipal, estadual e/ou federal.
• c) Reconhecer os riscos da atividade de andar de bicicleta, sendo assim, ser responsável por acidentes que possam acontecer na utilização da bicicleta elétrica.
• d) Guardar a bicicleta elétrica em local seguro e protegido de possíveis acontecimentos de variações naturais e ou climáticas (proibido deixar na rua sem supervisão e sem uso da trava de segurança).
• e) Atentar para indícios de falhas na bicicleta, como barulhos e comportamentos anormais, e levar a bicicleta até a oficina EBMS Pedalla Bikes, e/ou rede autorizada desta, para realização de manutenção preventiva, evitando riscos.
• f) Impedir terceiros que não preencham as condições d) e e) da cláusula 7 deste termo, utilizem a e-bike objeto deste Termo, sob pena de assumir todas as eventuais responsabilidades e obrigações civis e financeiras decorrentes da utilização inadequada da e-bike, bem como danos morais, materiais e pessoais causados a terceiros.

7- Requisitos para o aluguel

O Locatário deverá:

• a) Apresentar um documento original contendo foto e número do CPF.
• b) Apresentar um cartão de crédito em nome do usuário, não sendo cartão pré-pago ou virtual.
• c) Apresentar um comprovante de residência próprio e emitido nos últimos 3 meses.
• d) Ter as suas informações cadastrais e análise de crédito aprovadas pela EBMS Pedalla Bikes.
• e) Estar em bom estado de saúde, podendo pedalar sem problemas impeditivos.
• f) Afirma ser maior de 16 anos e apto para contrair obrigações civis em nome próprio.

8- Multas, Juros, Ajustes e Cobranças

• a) Fica facultado a EBMS Pedalla Bikes contratar empresa terceira para efetuar o arquivamento de documentos e efetuar as cobranças, sendo esta sub-rogada nos direitos judiciais e administrativos.
• b) Sobre os valores não recebidos nas datas de seus vencimentos, atualizado pelo IPCA e acrescidos de juros de 1% ao mês ou fração pro rata, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento incidirá multa de 2%.
• c) Reajuste: Os valores previstos neste contrato serão reajustados a cada 12 (doze) meses, a contar da data do início da vigência do plano pela variação do IGP-M acumulado no ano anterior.
• d) Cobrança: o locatário deverá acatar as despesas que lhe forem debitadas em decorrência de danos, avarias e acidentes originadas do aluguel da e-bike, bem como na hipótese prevista no item b) da Cláusula 3 deste Termo, despesas estas que o Locatário autoriza que sejam cobradas diretamente pelo sistema bancário ou ainda mediante débito em cartão de crédito utilizado para locação, mesmo que as despesas tenham sido apuradas após o fechamento do Demonstrativo de Contrato.

9- Privacidade

A EBMS Pedalla Bikes poderá utilizar tecnologias (próprias ou de terceiros) para coleta de dados em suas instalações físicas, bem como em seus portais na internet. Por meio deste termo, o usuário manifesta consentimento livre, expresso e informado para que a EBMS Pedalla Bikes e/ou empresas parceiras tratem dados pessoais, incluindo logs, registros de geolocalização, os quais serão tratados de forma anônima e mantidos sob os padrões da Lei Geral da Proteção de Dados.

As Partes formalmente se comprometem a cumprir toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais, presente e futura, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n. 13.709/2018), as regulamentações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, valendo o mesmo para normas internacionais quando aplicáveis, devendo tratar eventuais dados pessoais e dados pessoais sensíveis da outra PARTE com a única finalidade prevista neste contrato e seus aditivos.

Na execução do presente contrato, cada PARTE será responsável pelo tratamento de dados que vier a realizar, seja na condição de controlador ou operador de dados pessoais. Todo tratamento de dados realizado pelas PARTES deve ocorrer em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e respeitar as finalidades contratualmente previstas. Para tanto, as PARTES acordam em utilizar tecnologias e procedimentos adequados para a proteção de dados pessoais, de acordo com o nível de risco, empregando todos os esforços razoáveis para garantir a segurança de seus sistemas e dos dados pessoais e informações coletadas.

As PARTES atuarão em conjunto, tomando todas as medidas possíveis para investigação e/ou cessação de eventuais danos causados aos Titulares de Dados, bem como no atendimento às solicitações destes Titulares e/ou autoridades.

A CONTRATANTE (o Cliente) declara estar ciente e concorda que os dados pessoais e informações dos profissionais alocados ou disponibilizados pela CONTRATADA só poderão ser utilizados dentro do contexto deste contrato, sendo absolutamente vedada sua exportação e/ou utilização para outros fins.

As Partes entendem que, eventualmente, poderá ser feito o compartilhamento de dados pessoais com terceiros, e se comprometem a apenas fazê-lo nos parâmetros da LGPD, apoiados em base legal prevista na lei.

A CONTRATADA (a EBMS Pedalla Bikes) não deve reter dados pessoais e informações dos profissionais alocados ou disponibilizados pela CONTRATANTE por qualquer período superior ao necessário para cumprimento dos propósitos do Contrato, ou conforme prescrito em lei, devendo excluí-los sempre que solicitado pela CONTRATANTE e/ou mediante o término ou rescisão do Contrato.

Em casos de incidente de segurança envolvendo a Parte que figurar como Operadora de dados pessoais, a qual realiza o tratamento de dados à mando da parte Controladora, esta deverá comunicar o incidente em tempo razoável à parte Controladora (quem decide acerca do tratamento de dados pessoais). A parte Operadora também adotará as medidas que lhe couberem para solucionar a falha e mitigar possíveis danos.

Em casos de danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos ocasionados por violação à legislação protetiva de dados pessoais, a Parte que deu causa a estes compromete-se a repará-lo, desde que devidamente comprovados e limitado ao valor anual do contrato.

Com o término do contrato, as Partes excluirão todo e qualquer dado pessoal e/ou dado pessoal sensível recebido da outra Parte, podendo mantê-los, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, somente para o seu exercício regular de direito em processo administrativo, judicial, arbitral ou de acordo com as outras hipóteses previstas em Lei

10- Normas e Utilização dos Serviços

Ao assinar este termo, o usuário confirma que leu e está de acordo com as Normas de Utilização dos Serviços. Essas normas poderão ser alteradas a qualquer momento, a critério exclusivo da EBMS Pedalla Bikes e estarão sempre disponíveis nas unidades e no website www.pedallabikes.com.br.