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TERMOS E CONDIÇÕES
TERMOS
E CONDIÇÕES – CONTRATO DE ALUGUEL DE E-BIKE
Ao utilizar esse
site e os serviços prestados pela EBMS Pedalla Bikes o cliente concorda com os
Termos e Condições descritos abaixo para locação da bike e acessórios descritos
no checklist Anexo:
1- Planos de uso, pagamentos e renovação
- a) Ao efetuar uma reserva de aluguel de bicicleta elétrica o
usuário autoriza a EBMS Pedalla Bikes a debitar automaticamente o cartão
de crédito a partir da retirada da e-bike (bicicleta elétrica).
- b) O plano
contratado considera-se prorrogado automaticamente por igual período a
partir do seu vencimento.
- c) Caso o
usuário não desejar a renovação ao final do plano contratado, poderá
finalizá-lo devolvendo a bicicleta elétrica no local de retirada e data
definidos na abertura da locação.
- d) Caso a
devolução seja realizada em data posterior ou em local diferente do
acordado a EBMS Pedalla Bikes poderá aplicar cobrança da diferença do
valor contratado e/ou taxa de devolução.
- e) O usuário
concorda em pagar à EBMS Pedalla Bikes itens ou equipamentos que tenham
sido danificados durante a locação e que não estejam dentro da cobertura
de roubo e furto.
- f) As cobranças
relacionadas nos itens d) e e) podem ser efetuadas diretamente no cartão
de crédito apresentado.
- g) A NÃO DEVOLUÇÃO DA
BIKE
APÓS VENCIMENTO SERÁ CONSIDERADA COMO APROPRIAÇÃO INDÉBITA (art. 168
Código Penal).
- h) Os planos disponíveis para contratação são os seguintes:
Hora: locação da bike elétrica por no mínimo 1 hora
Período: locação da bike elétrica pelo tempo mínimo de 4 e máximo de 6 horas –
disponível apenas em algumas localidades.
Diária: locação da bike elétrica por 1 dia (acima de 6 horas até no máximo 24
horas)
Semanal: Utilização da bike elétrica por 7 dias
2-
Responsabilidade:
Com a concordância
deste Termo, o usuário se compromete a seguir e respeitar as regras de trânsito
aplicadas ao uso de bicicleta do código de transito brasileiro – CTB e outras
normas existentes em sua localidade, quer seja municipal, estadual e/ou
federal. O usuário é responsável pelo bom uso da bicicleta, reconhecendo os
riscos da atividade de andar de bicicleta e reconhece, também, que é
responsável por acidentes e danos pessoais ou a terceiros que possam acontecer
na utilização da bicicleta elétrica e isenta a EBMS Pedalla Bikes de qualquer
responsabilidade pela prática de seus atos com a bicicleta elétrica. O usuário
também se compromete a guardar a bicicleta elétrica em local seguro e protegido
de acontecimentos e/ou variações naturais/climáticas. Ao final do contrato
entre o usuário e a EBMS Pedalla Bikes , ou sendo esse cancelado, a bicicleta
deverá ser restituída no mesmo local da entrega.
3- Proteção contra
Roubo e Furto
Está inclusa em
todos os planos a proteção contra roubo, ou seja, quando o usuário está
presente e existe algum tipo de coação, ameaça ou violência. Nesse caso, deve
ser apresentado um Boletim de Ocorrência, e será cobrado o valores do Grupo A R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais); Grupo B R$ 1.650,00 (mil e
seiscentos e cinquenta reais); Grupo C
R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); Grupo
D R$ 2.000,00 (dois mil reais); Grupo
E R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais) a título de coparticipação.
Caso haja a subtração da bicicleta elétrica por furto qualificado será
cobrado do usuário valores do Grupo A R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais); Grupo
B R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais); Grupo C R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); Grupo D R$ 2.000,00 (dois mil reais); Grupo E R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais) a título de
coparticipação. O pagamento deverá ser feito diretamente para a EBMS Pedalla
Bikes no prazo máximo de 10 (dez) dias do ocorrido.
O usuário deve
zelar pela segurança da bicicleta elétrica fazendo uso da proteção fornecida
pela EBMS Pedalla Bikes e na escolha de local adequado para seu estacionamento.
Não estão cobertos
no plano de proteção danos causados aos acessórios e equipamentos como: rodas,
bancos, bateria, manoplas, aros das rodas, pedais, espelhos retrovisores etc.
No caso de danos a esses ou outros equipamentos a EBMS Pedalla Bikes poderá
efetuar a cobrança diretamente ao cliente, conforme indicado no item 1 deste
Termo.
4- Manutenção
- a) A manutenção da bicicleta está inclusa no plano e não será
cobrada do cliente.
- b) Hipóteses que excluem a cobertura de manutenção prevista
neste Termo:
1.
Adulteração das
características originais da e-bike alugada.
2.
Alteração e/ou
substituição de peças e/ou componentes por outros seminovos ou não originais.
3. Instalação e/ou uso de quaisquer peças e acessórios
que impactem a estrutura, segurança e desempenho da e-bike.
4. Manutenção imprópria ou indevida.
5. Danificações por água em excesso ou ainda por
influência de agente químico ou animal.
6. Guardar a e-bike em lugar inapropriado, incluindo,
mantê-la por longos períodos de tempo em exposição às ações do tempo, como sol
e chuva.
7. Limpeza inadequada, com a utilização de produtos
químicos solventes ou abrasivos, esponjas de aço ou qualquer outra substância
inadequada
8. Utilização inadequada e/ou mau uso aos fins para
qual a e-bike foi projetada, por imprudência como sobrecarga, queda, pancada e
trepidação, dentre outros fatores/causas.
9. Quando a e-bike for utilizada para práticas
desportivas como: speed, mountain bike, trilhas, off-road, down hill, eventos
competitivos entre outros etc.
10.
Acidentes e
atropelamentos, ainda que o usuário da bicicleta não tenha dado causa ao
acidente e/ou tenha sido vítima.
Esta exclusão se
dará mediante elaboração de laudo técnico por um técnico da EBMS Pedalla Bikes contemplando:
fotos, breve descritivo/histórico e avaliação e conclusão. E, neste caso, será
cobrado do cliente o preço dos componentes trocados e o serviço realizado.
- c) O usuário EBMS Pedalla Bikes se compromete a somente utilizar
oficinas e serviços autorizados EBMS Pedalla Bkies na manutenção de sua
bicicleta. Caso opte por não fazê-lo, a EBMS Pedalla Bikes não terá
qualquer responsabilidade pelo serviço prestado. Caso a manutenção resulte
em prejuízo, o usuário se compromete a arcar com o mesmo.
- e) Excepcionalmente, consertos de furos ou rasgos na câmara
podem ser feitos em borracharias externas. Este tipo de serviço não está
incluído na manutenção e por isso será cobrado um valores correspondente
as bicicletas do Grupo A, AE, B, C e D o valor de R$ 55,00 e as
bicicletas do Grupo E o valor de R$
120,00 para reparo na oficina da EBMS Pedalla Bikes.
5- Procedimento para Cancelamento
- a) Caso o usuário EBMS Pedalla Bikes opte pelo cancelamento do
plano contratado antes do término do mesmo, a EBMS Pedalla Bikes se
reserva no direito de não restituir qualquer valor, exceto nos planos mensal
e anual.
- b) Caso o
usuário devolva a bicicleta elétrica sem alguma de suas partes, com alguma
parte danificada ou sem algum item alugado extra, o contrato será
considerado vigente e será cobrada uma renovação do contrato até o momento
da restituição de todos os seus itens físicos ou pagamento dos mesmos.
- c) A bicicleta elétrica contempla acessórios que precisam ser
devolvidos intactos: carregador, luz frontal, luz traseira, buzina, chave
da bateria, cadeado, chave do cadeado, retrovisor, display digital e
placas laterais de divulgação; sob pena de cobrança desses itens conforme
tabela de preço vigente.
6 – Normas de Utilização dos Serviços
Ao alugar uma
bicicleta elétrica com a EBMS Pedalla Bikes, o usuário se compromete a:
- a) Fazer bom uso da bicicleta e retornar dentro do prazo
combinado.
- b) Seguir e
respeitar todas as regras de trânsito aplicáveis ao uso de bicicleta
elétrica em sua localidade quer seja municipal, estadual e/ou federal.
- c) Reconhecer
os riscos da atividade de andar de bicicleta, sendo assim, ser responsável
por acidentes que possam acontecer na utilização da bicicleta elétrica.
- d) Guardar
a bicicleta elétrica em local seguro e protegido de possíveis
acontecimentos de variações naturais e ou climáticas (proibido deixar na
rua sem supervisão e sem uso da trava de segurança).
- e) Atentar
para indícios de falhas na bicicleta, como barulhos e comportamentos
anormais, e levar a bicicleta até a oficina EBMS Pedalla Bikes, e/ou rede
autorizada desta, para realização de manutenção preventiva, evitando
riscos.
- f) Impedir terceiros que não preencham as condições d) e e) da
cláusula 7 deste termo, utilizem a e-bike objeto deste Termo, sob pena de
assumir todas as eventuais responsabilidades e obrigações civis e
financeiras decorrentes da utilização inadequada da e-bike, bem como danos
morais, materiais e pessoais causados a terceiros.
7- Requisitos para o aluguel
O Locatário
deverá:
- a) Apresentar um documento original contendo foto e número do
CPF.
- b) Apresentar um cartão de crédito em nome do usuário, não sendo
cartão pré-pago ou virtual.
- c) Apresentar
um comprovante de residência próprio e emitido nos últimos 3 meses.
- d) Ter as
suas informações cadastrais e análise de crédito aprovadas pela EBMS
Pedalla Bikes.
- e) Estar em bom estado de saúde, podendo pedalar sem problemas
impeditivos.
- f) Afirma ser maior de 16 anos e apto para contrair obrigações
civis em nome próprio.
8- Multas, Juros, Ajustes e Cobranças
- a) Fica facultado a EBMS Pedalla Bikes contratar empresa
terceira para efetuar o arquivamento de documentos e efetuar as cobranças,
sendo esta sub-rogada nos direitos judiciais e administrativos.
- b) Sobre os valores não recebidos nas datas de seus vencimentos,
atualizado pelo IPCA e acrescidos de juros de 1% ao mês ou fração pro
rata, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento incidirá multa
de 2%.
- c) Reajuste:
Os valores previstos neste contrato serão reajustados a cada 12 (doze)
meses, a contar da data do início da vigência do plano pela variação do
IGP-M acumulado no ano anterior.
- d) Cobrança: o locatário deverá acatar as despesas que lhe forem
debitadas em decorrência de danos, avarias e acidentes originadas do
aluguel da e-bike, bem como na hipótese prevista no item b) da Cláusula 3
deste Termo, despesas estas que o Locatário autoriza que sejam cobradas
diretamente pelo sistema bancário ou ainda mediante débito em cartão de
crédito utilizado para locação, mesmo que as despesas tenham sido apuradas
após o fechamento do Demonstrativo de Contrato.
9- Privacidade
A EBMS Pedalla
Bikes poderá utilizar tecnologias (próprias ou de terceiros) para coleta de
dados em suas instalações físicas, bem como em seus portais na internet. Por
meio deste termo, o usuário manifesta consentimento livre, expresso e informado
para que a EBMS Pedalla Bikes e/ou empresas parceiras tratem dados pessoais,
incluindo logs, registros de geolocalização, os quais serão tratados de forma
anônima e mantidos sob os padrões da Lei Geral da Proteção de Dados.
As Partes formalmente se comprometem a
cumprir toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade
e proteção de dados pessoais, presente e futura, inclusive (sempre e quando
aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código
Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto
regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(Lei Federal n. 13.709/2018), as regulamentações expedidas pela Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais normas setoriais ou gerais sobre
o tema, valendo o mesmo para normas internacionais quando aplicáveis, devendo
tratar eventuais dados pessoais e dados pessoais sensíveis da outra PARTE com a
única finalidade prevista neste contrato e seus aditivos.
Na execução do presente contrato, cada PARTE
será responsável pelo tratamento de dados que vier a realizar, seja na condição
de controlador ou operador de dados pessoais. Todo tratamento de dados
realizado pelas PARTES deve ocorrer em consonância com a Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais e respeitar as finalidades contratualmente previstas. Para
tanto, as PARTES acordam em utilizar tecnologias e procedimentos adequados para
a proteção de dados pessoais, de acordo com o nível de risco, empregando todos
os esforços razoáveis para garantir a segurança de seus sistemas e dos dados
pessoais e informações coletadas.
As PARTES atuarão em conjunto, tomando todas
as medidas possíveis para investigação e/ou cessação de eventuais danos
causados aos Titulares de Dados, bem como no atendimento às solicitações destes
Titulares e/ou autoridades.
A CONTRATANTE (o Cliente) declara estar
ciente e concorda que os dados pessoais e informações dos profissionais
alocados ou disponibilizados pela CONTRATADA só poderão ser utilizados dentro
do contexto deste contrato, sendo absolutamente vedada sua exportação e/ou
utilização para outros fins.
As Partes entendem que, eventualmente, poderá
ser feito o compartilhamento de dados pessoais com terceiros, e se comprometem
a apenas fazê-lo nos parâmetros da LGPD, apoiados em base legal prevista na
lei.
A CONTRATADA (a EBMS Pedalla Bikes) não deve
reter dados pessoais e informações dos profissionais alocados ou
disponibilizados pela CONTRATANTE por qualquer período superior ao necessário
para cumprimento dos propósitos do Contrato, ou conforme prescrito em lei,
devendo excluí-los sempre que solicitado pela CONTRATANTE e/ou mediante o
término ou rescisão do Contrato.
Em casos de incidente de segurança envolvendo
a Parte que figurar como Operadora de dados pessoais, a qual realiza o
tratamento de dados à mando da parte Controladora, esta deverá comunicar o
incidente em tempo razoável à parte Controladora (quem decide acerca do
tratamento de dados pessoais). A parte Operadora também adotará as medidas que
lhe couberem para solucionar a falha e mitigar possíveis danos.
Em casos de danos patrimoniais, morais,
individuais ou coletivos ocasionados por violação à legislação protetiva de
dados pessoais, a Parte que deu causa a estes compromete-se a repará-lo, desde
que devidamente comprovados e limitado ao valor anual do contrato.
Com o término do contrato, as Partes
excluirão todo e qualquer dado pessoal e/ou dado pessoal sensível recebido da
outra Parte, podendo mantê-los, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais, somente para o seu exercício regular de direito em processo administrativo,
judicial, arbitral ou de acordo com as outras hipóteses previstas em Lei
10- Normas e Utilização dos Serviços
Ao assinar este termo, o usuário confirma que leu e está de acordo com as Normas de Utilização dos Serviços. Essas normas poderão ser alteradas a qualquer momento, a critério exclusivo da EBMS Pedalla Bikes e estarão sempre disponíveis nas unidades e no website www.pedallabikes.com.br.